Tráfico Privilegiado

A maior Corte Judiciária do país, STF - Supremo Tribunal Federal, decidiu recentemente que a pessoa que prática o tráfico de drogas e que seja réu primário, que não possua antecedentes criminais, que não se dedique ao crime e que não pertença a organização criminosa, não será condenada em caráter de crime hediondo.

Primeiramente vamos esclarecer que o termo, réu primário, serve para definir uma pessoa que não foi condenada em definitivo pelo cometimento de um crime, ou seja, a condenação ainda não transitou em julgado permitindo interposição de recursos.

Até então, o tráfico de drogas era considerado na sua essência um crime hediondo, ou seja, um tipo de crime que não permitia, via de regra, a liberdade mediante pagamento de fiança e nenhum outro direito tal como: anistia, graça ou indulto.

O regime de cumprimento das penas nos crimes hediondos se destaca por ser mais rígido, permitindo as chamadas progressões de regime depois de cumpridos dois quintos da pena, se o réu for primário e de três quintos para casos de presos reincidentes. Nos crimes comuns a progressão ocorre após cumprimento de um sexto da pena.

Com esta decisão por parte da maioria dos ministros do STF, o tráfico de drogas que era crime hediondo para todos os acusados, a partir de agora deverá ser considerado tráfico privilegiado para os réus primários. Embora esta decisão da Corte Suprema não vincule às instâncias inferiores a tendência é que esse novo entendimento deva ser seguido.

Um dos fatores determinantes para mudança do entendimento por parte do STF, ocorre em virtude da superlotação carcerária em todo país decorrente do tráfico de drogas praticado por pequenos traficantes, com aplicação de penas consideradas desproporcionais pela maioria dos ministros.

Atualmente tivemos um aumento no número de mulheres presas, segundo dados do Ministério da Justiça do ano de 2014, cerca de 68% das mulheres encarceradas respondem por tráfico de drogas. Entre homens e mulheres esse percentual corresponde a 28% dos encarceramentos.

Percebemos que a Lei de Drogas vem sendo constantemente relativizada, o caráter hediondo dessa modalidade criminosa deixa de ser regra, temos ainda um importante julgamento no STF que irá decidir se portar droga para consumo deixará de ser crime ou não, tudo indica que nas próximas décadas o Brasil assim como outros países em todo mundo passará adotar uma postura diferente em relação ao combate às drogas. 

A invencível guerra contra as drogas

Esta semana iremos tratar sobre o tema das drogas, o título desse artigo soa um tanto quanto forte com a palavra “invencível”, porém essa é a triste realidade da atual política de combate as drogas que vivemos em nosso país.

No ano de 1971 o presidente americano Richard Nixon, anunciou ao mundo que o “inimigo número um” do seu país eram as drogas, a partir daí criou políticas públicas de combate e repressão aos narcóticos, que ficou conhecida historicamente como “guerra as drogas”, essas políticas passaram a ser utilizadas em todo mundo, inclusive no Brasil, onde foi montado um verdadeiro aparato de guerra para repressão desse tipo de atividade ilícita.

Esse sistema de repressão já perdura por mais de 40 anos e atualmente as forças policiais apenas “secam gelo”, pois o combate as drogas propostas por Nixon e seguidas por muitos países em todo mundo se mostraram ineficazes, tanto que no ano de 2011 a “Global Commission on Drug Policy”, divulgou um relatório critico sobre a guerra as drogas, onde declarou:

“A guerra global contra as drogas fracassou, com consequencias devastadoras para os indivíduos e sociedades ao redor do mundo...”

Mesmo sendo a atual política de combate as drogas um fracasso total, continuamos gastando bilhões de reais com a repressão e assistindo milhares de pessoas perdendo suas vidas nesses intermináveis e sangrentos confrontos entre traficantes e policiais.

Muitos países em todo mundo começam a legalizar e regulamentar o comércio e uso de substâncias entorpecentes, acabando com o submundo do tráfico e passando a tributar tal atividade, recolhendo impostos e acredite criando empregos e diminuindo o número de mortes gerado pela clandestinidade.

Cabe ressaltar que os países que adotaram tal postura não apoiam o uso deliberado das drogas, tanto que o foco das políticas de drogas nesses países é a prevenção, demonstrando os males que são causados pelas drogas e propiciando tratamento aos dependentes; de outra sorte, se o indivíduo optar pelo uso, este será realizado sob a regulamentação do Estado visando o mínimo de dano ao usuário e em contrapartida a toda sociedade.

A proibição do uso de entorpecentes faz surgir o tráfico de drogas, uma atividade que embora ilícita seja altamente lucrativa, razão pela quais traficantes se armam fortemente, inclusive com fuzis, para defender seus territórios de invasões por parte de outros traficantes e para confrontar a Polícia. Enquanto isso a sociedade fica no meio do fogo cruzado e muitos são vítimas das chamadas “balas perdidas”.

Com a atual política de combate as drogas, embora custem bilhões de reais aos cofres públicos, nada mais fazemos do que “enxugar gelo”, chegou o momento de nossos representantes, da sociedade e de nós mesmos, entendermos que caso não optemos por políticas inovadoras de prevenção as drogas, estaremos sendo condenados a padecer nessa invencível guerra que se instalou.

Precisamos quebrar os tabus, assumir nossas responsabilidades e compreendermos que o combate as drogas assim como a prevenção deve ser iniciada no seio da família, nas igrejas, nas escolas, ou seja, em toda sociedade. E mesmo com políticas inovadoras de prevenção, ainda teremos na sociedade aqueles indivíduos que irão optar pelo vício, nestes casos restará ao Estado à legalização e regulamentação do uso, para que estas pessoas sofram o mínimo dos males proporcionados pelas drogas e que não façam toda sociedade padecer com seu vício na invencível guerra contra as drogas.

Prisões

Hoje em nossa coluna vamos tratar sobre as prisões, tanto das penitenciárias quanto das carceragens das delegacias, as unidades prisionais em nosso país são utilizadas como última medida da aplicação da lei penal, porém atualmente servem apenas para privar pessoas de sua liberdade quando na verdade também deveriam oportunizar a sua ressocialização.

Quando o indivíduo comete um crime ele quebra o “contrato social” estabelecido na vida em sociedade e dependendo do tipo de crime cometido a punição imposta pelo Estado é a privação da liberdade.

Durante o período de cárcere o Estado deveria adotar medidas efetivas de ressocialização e reinserção deste indivíduo na coletividade como uma pessoa melhor, porém em nosso país as delegacias e penitenciárias nada mais são do que depósitos de pessoas, ou seja, o lugar para onde varremos nosso “lixo social”.

Cabe ressaltar que as Delegacias de Polícia não são lugares para manter pessoas presas, o trânsito de presos nas delegacias deveria ser temporário e perdurar apenas durante o interesse do inquérito policial.

Devido à omissão dos governantes, as delegacias de polícia acabam se tornando mini presídios, onde os presos são amontoados em celas insalubres em condições desumana sendo uma afronta aos direitos humanos e tratados internacionais do qual Brasil faz parte.

Diante desta ingerência provocada pelo poder público as delegacias passaram a ser palco de fuga de presos, mortes e rebeliões, tudo em decorrência da negligência do Estado que insiste em manter pessoas presas em local inadequado. Pois não é possível e nem aceitável, nem do ponto de vista legal e muito menos moral, por exemplo, amontoar 25 presos em uma cela projetada para 01 preso.

Já nas penitenciárias, o local apropriado e destinado aos presos, devido à falta de investimentos tanto em estrutura quanto em pessoal especializado, o panorama não é muito diferente das delegacias, as penitenciárias que deveriam ser um local onde o preso pudesse estudar, aprender um oficio e se aperfeiçoar, não passam de “escolas do crime”, onde a ressocialização e possibilidade de uma reinserção positiva do indivíduo na sociedade não passa de mera utopia.

Precisamos rever nosso sistema prisional vigente e extinguir de vez este câncer da segurança pública, que são as carceragens das delegacias de policia que mantém presos amontoados em condições desumanas que não ressocializam ninguém.

Quanto às penitenciárias e presídios, estes precisam ser reestruturados fisicamente e passar a contar com pessoal especializado em número suficiente para atender os presos e lhes dar a oportunidade de abandonarem a criminalidade através do estudo, da aprendizagem de um oficio ou aperfeiçoamento profissional, para que possam após o cumprimento da pena passar a ter uma vida digna e construída através do trabalho.

De nada adianta o poder público manter um sistema prisional falido, que serve apenas de depósito de pessoas, tendo em vista que um dia esses presos deverão retornar a viver em sociedade. O que nos faz pensar se diante da total falta de competência do poder público, se não chegou o momento de privatizar as unidades prisionais para oportunizar uma real condição de ressocialização aos presos e consequentemente uma redução da criminalidade.

Criminalidade Infantil

Em nossa coluna de Segurança Pública já discutimos os mais variados temas e assuntos, dentre eles, inclusive o cometimento de atos infracionais por crianças e adolescentes, porém está cada vez mais evidente que as atuais políticas públicas aplicadas no país, são ineficientes e trazem reflexos danosos para toda sociedade.

Quanto mais o tempo passa, quanto mais trabalho no contexto da segurança pública, quanto mais estudo e acompanho a dita “evolução” da sociedade em que vivemos, mais nítido fica a questão de que não há como se falar em melhorias na segurança pública e diminuição da criminalidade sem investimentos pesados nas áreas sociais e de educação.

Recentemente fomos “surpreendidos”, na verdade deveríamos ter sido surpreendidos, mas esse tipo de noticia está se tornando corriqueira e já não tenho certeza que realmente somos surpreendidos com as manchetes na imprensa que vinculam crianças e menores de idades envolvidos no cometimento de delitos.

Na última semana uma criança de apenas 10 anos de idade foi morta durante confronto com policiais militares do Estado de São Paulo, a criança é suspeita de ter furtado um carro e de ter atirado contra a Polícia, pois bem, o que se pretende não é discutir à ação policial, mas sim o cometimento de crimes por crianças cada vez mais jovens.

Uma série de fatores colabora para que esse quadro de violência infantil avance em nosso país, esse tipo de problema nasce no seio de famílias desestruturadas que vivem a mercê da sociedade que de certo modo as expurga, fazendo com que algumas crianças vivam no mais pleno estado de vulnerabilidade e risco.

Infelizmente neste país temos milhares de crianças que vivem nessas lastimáveis condições, sofrendo violências das mais variadas formas e as reproduzindo na sociedade, crianças abandonadas à própria sorte pelos pais que muitas vezes também levam uma vida desregrada e criminosa, como se não bastasse o abandono familiar existe também o abandono Estatal dessas crianças que não recebem qualquer tipo de apoio ou oportunidade para serem educadas e viverem de forma digna.

As poucas crianças que são acolhidas pelo Estado acabam sendo amontoadas em abrigos precários ou educandários que na verdade mais parecem mini presídios que pela falta de estrutura não favorece e não proporciona os meios necessários para uma educação digna que promova a inserção desse pequeno cidadão na sociedade.

Este atual modelo de sociedade precisa ser repensado, estamos colhendo o que plantamos, nossos representantes democraticamente eleitos por cerca de 28 anos semeiam nesse país a desigualdade e a segregação social, e agora colhemos uma mega safra de violência e criminalidade generalizada.

A Criminalidade é uma Doença que é combatida de imediato pela Polícia que se apresenta como um Remédio momentâneo, porém o tratamento para se chegar à Cura apenas se dará através da Educação e de políticas sociais sérias.