Caro leitor, hoje em nossa coluna falaremos sobre a Lei Maria da Penha, lei n° 11.340/2006, que alterou o Código Penal Brasileiro e configurou a violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ou seja, a violência não se resume apenas em agredir, bater, espancar como também pode ser caracterizada por ameaças, xingamentos além de prejuízos morais e materiais.
Essa lei rege as relações existentes no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, também abrange as relações compreendidas na forma de comunidades, formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
A Lei Maria da Penha regula qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, ou seja, de viverem juntos ou não, assim como se aplica para ambos os sexos independente da orientação sexual.
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, sendo assim a lei n° 11.340/2006, possibilitou que agressores de mulheres, no âmbito doméstico ou familiar, sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada.
Estes agressores não podem mais ser punidos com penas alternativas e a legislação prevê a detenção por período que pode chegar até três anos. Também são previstas medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio ou até mesmo a proibição de sua aproximação da mulher agredida.
A Policia Civil do Paraná conta com pessoal especializado para atendimento deste tipo de crime, as pessoas que forem vítimas deste tipo de violência devem buscar a delegacia mais próxima para que sejam tomadas as medidas para colocar o agressor atrás das grades.
Essa lei rege as relações existentes no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, também abrange as relações compreendidas na forma de comunidades, formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
A Lei Maria da Penha regula qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, ou seja, de viverem juntos ou não, assim como se aplica para ambos os sexos independente da orientação sexual.
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, sendo assim a lei n° 11.340/2006, possibilitou que agressores de mulheres, no âmbito doméstico ou familiar, sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada.
Estes agressores não podem mais ser punidos com penas alternativas e a legislação prevê a detenção por período que pode chegar até três anos. Também são previstas medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio ou até mesmo a proibição de sua aproximação da mulher agredida.
A Policia Civil do Paraná conta com pessoal especializado para atendimento deste tipo de crime, as pessoas que forem vítimas deste tipo de violência devem buscar a delegacia mais próxima para que sejam tomadas as medidas para colocar o agressor atrás das grades.
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